Justiça amplia prazo de contribuição do marco legal da internet

 

 

 

 

 

O período de contribuição popular para a formação da redação da proposta de lei que determinará os direitos, responsabilidades e diretrizes do uso da internet no Brasil foi prorrogado até a meia-noite do dia 30 de maio, último domingo do mês.

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A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça, que coordena a elaboração do Marco Civil da Internet, estendeu o prazo para atender às solicitações de diversas entidades que pediram mais tempo para apresentar sugestões.

“O mais importante é que o projeto de lei que será enviado ao Congresso reflita a realidade de todos aqueles que utilizam a internet. Queremos ouvir as manifestações diversas e plurais dos atores envolvidos”, diz o secretário da SAL, Felipe de Paula, em nota.

O uso público da internet começou no Brasil há 15 anos e, até hoje, não conta com nenhuma lei específica. O objetivo do Marco Civil é fazer com que a legislação reconheça a natureza e os princípios da web. Além disso, é necessário apresentar diretrizes para orientar a atuação do Estado no setor.

Consulta começou em 2009

Para propor uma lei que regulamente a internet no Brasil, a SAL iniciou em outubro de 2009 uma consulta aberta à sociedade na internet que já recebeu mais de 1,9 mil comentários.

No último dia 8 de abril, o debate foi reaberto com a apresentação de um rascunho do projeto de lei para que os internautas comentem cada artigo do texto.

Fonte: Valor Online.